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O vice-governador do Ceará e autor da Lei Complementar estadual que
regulamentou a criação de novas cidades, Domingos Filho (PMDB), defende
que a criação de novas cidades não irá representar custos extras, mesmo
com a necessidade de criação e manutenção de novos órgãos municipais.
Segundo ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que os novos
gestores extrapolem as despesas e não as adequem às receitas.
“Você
vai ter uma estrutura de poder, como a Câmara Municipal, que só poderá
gastar no máximo 7% da receita do município. Tanto faz ele estar no
município mãe como no novo município”.
Domingos Filho diz que a
emancipação é alternativa para distritos que contribuem com a receita
de suas cidades, mas que, por outro lado, não recebem boa assistência
pública. Além disso, afirma, os custos com os novos municípios estão
incorporados às despesas do município-mãe e, por isso, a emancipação não
trará novos custos.
“Você conheceu Horizonte e Chorozinho
como distrito de Pacajus. Hoje, nós temos os dois como novos municípios,
em situações até mais confortável que o município-mãe, então isso não é
um problema”.
Para o vice-governador, o Projeto de Lei
Complementar aprovado na Câmara dos Deputados avançou ao exigir que a
consulta popular, para a criação de uma cidade, seja realizada em todo o
município. “O cidadão passa a ter a condição de dizer sim ou não. A
palavra final será a do cidadão”.
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