A luta de lideranças políticas de cerca de 30 distritos no Ceará que já dura uma década ganhou novo fôlego após a aprovação, em maio passado, pela Câmara Federal, de uma Emenda Substitutiva Global ao projeto de lei 416/2008 anteriormente aprovado no Senado Federal. Os "emancipacionistas" comemoram um fato: o substitutivo tem a aprovação da presidente Dilma Rousseff.
"Se o Senado Federal não alterar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, acreditamos que a presidente Dilma Rousseff irá sancionar a lei, pois é fruto de propostas apresentadas por um grupo de trabalho da Subsecretaria de Assuntos Federativos da Presidência da República", explicou o presidente da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da Assembleia Legislativa, Luiz Carlos Mourão. " O projeto em tramitação apresenta critérios mais rigorosos e alguns distritos podem ficar fora".
A expectativa das lideranças que integram as associações que lutam pela emancipação de distritos é de que os senadores não modifiquem o texto aprovado pelos deputados federais. Se houver modificação, a matéria terá que retornar à Câmara Federal, além de ferir a proposta que tem a aprovação da presidente.
A Constituição Federal de 1998 concedeu poderes aos Estados para legislarem sobre a criação, incorporação e fusão de municípios. Entretanto, a Emenda Constitucional nº15, de 1996, retirou essa prerrogativa e previu que uma lei federal complementar iria regular a matéria. Até hoje, essa lei não foi aprovada.
Legislação estadual
Mediante a omissão do Congresso Nacional e o vácuo Legislativo, alguns Estados aproveitaram e aprovaram leis disciplinando a criação de novos municípios. "No Brasil, 63 municípios foram criados ao arrepio da lei, após 1996, e foram convalidados", observa Mourão. O Ceará aprovou a Lei Complementar nº 84 (Lei Domingos Filho), sancionada em 2009 pelo governador Cid Gomes. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará, entretanto, suspendeu a realização de plebiscitos, entendendo a necessidade de legislação federal para disciplinar a matéria.
Em 2008, o Senado Federal aprovou projeto de lei de autoria do senador, Mozarildo Cavalcanti, que teve como relator o então senador, Tasso Jereissati. Esse projeto tramitava na Câmara Federal, mas não havia interesse por parte do governo federal. "Agora as coisas mudaram porque a presidente mostrou-se favorável", disse o vereador Francisco de Sales, de Jucás, que integra o movimento emancipacionista no Ceará.
De acordo com Mourão, após aprovação pelo Congresso Nacional e sanção da presidente Dilma Rousseff da lei, a Assembleia Legislativa terá de adequar a legislação estadual, segundo os novos critérios da lei federal.
"Zerou tudo. É preciso começar de novo, com estudos de viabilidade financeira, levantamento atualizado do censo demográfico e dos indicadores econômicos e sociais", frisou Mourão.
O texto aprovado pela Câmara Federal prevê que o requerimento de emancipação seja assinado por, pelo menos, 20% dos eleitores residentes na área geográfica afetada; e não por apenas 100 eleitores como prevê a lei estadual. É preciso um centro urbano com no mínimo 624 residências e uma população de 8.411 habitantes, na região Nordeste. A proposta da criação de novos municípios divide opiniões. Para os críticos, representará maior despesa pública, implantação de Prefeituras, de Câmaras Municipais, secretarias, empregos e possível favorecimento de políticos.
Já os que são favoráveis, mostram argumentos históricos e citam exemplos de distritos que se emanciparam e demonstraram crescimento, como é o caso de Maracanaú.
O professor de Economia da Universidade Federal da Paraíba, Cristiano Oliveira, observa que a metade dos municípios brasileiros não tem receita própria e depende de repasses do FPM. "É preciso mais rigor na emancipação para evitar problemas futuros e favorecimento de lideranças políticas locais", disse. "Basta olhar para as pequenas cidades para ver a incapacidade de solucionar problemas básicos".
José Mourão é favorável à criação de municípios e prevê que, a partir dos novos critérios, haverá uma redução do número inicial de distritos que pretendem se emancipar.
"Não basta só querer a emancipação, é preciso alcançar os critérios da legislação, que está mais rigorosa", frisou. "A ampla maioria das emancipações deram certo, pois houve melhoria em relação ao passado recente".
Comunidade de S. Pedro está confiante
Jucás. Neste município, São Pedro do Norte é um dos que integram a relação de distritos que podem se emancipar a partir de 2014. Pelo menos essa é a expectativa das lideranças políticas locais. "Atendemos todos os critérios da lei", explica o vereador Francisco de Sales Ribeiro, que é um dos coordenadores do movimento emancipacionista no Ceará. "A mudança na legislação pela Câmara Federal tornou as regras mais rigorosas".
O distrito de São Pedro do Norte luta pela sua emancipação desde 2008. Em 2010, foi elaborado um estudo de viabilidade econômica que mostrou indicadores favoráveis, segundo a legislação complementar aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará. Havia 8.900 habitantes e um núcleo urbano com imóveis acima do limite legal.
De acordo com Sales, em caso de emancipação haverá um crescimento de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no somatório de Jucás e São Pedro. "Atualmente, o FPM de Jucás é em torno de R$ 1,8 milhão e estudos demonstram que a Prefeitura ficará com receita de R$ 1,2 milhão e São Pedro com R$ 800 mil", demonstrou. "Dessa forma, a receita do FPM será aumentada em R$ 200 mil na soma das duas cidades".
O ex-vereador, José Mauro Cunha, também é favorável à emancipação do distrito de São Pedro. "Acredito que todos sairemos ganhando", disse. "Temos indústrias, um comércio crescente, que apresenta receita igual ou superior a de Jucás, escola de ensino médio, posto de combustíveis, e uma das maiores bacias leiteiras da região, com produção diária de 15 mil litros".
Apesar da movimentação comercial, o distrito não dispõe de segurança pública. O posto policial há vários anos permanece fechado. "A partir da emancipação, o distrito vai crescer ainda mais", prevê José Mauro. "As ações administrativas vão ficar mais próximas da população e teremos uma unidade policial permanente".
Em recente entrevista à Rádio Comunitária de São Pedro, o prefeito de Jucás, Raimundo Luna, mostrou-se favorável à emancipação do distrito e assegurou que, mesmo com essa perspectiva, a administração vai continuar investindo em obras e serviços públicos na área que poderá obter autonomia. "Apoio a luta pela emancipação e, até que isso ocorra, vamos seguir com os nossos projetos e programas para todo o município", observou Luna. "O nosso esforço é para o crescimento de toda a região".
O projeto de emancipação inclui os distritos de São Pedro do Norte, Canafístula e Mel, uma área que representa cerca de um terço do território atual e da população de Jucás. De acordo com o último censo, Jucás tem 23.738 habitantes, sendo 8.900 em São Pedro. "As lideranças políticas, comunitárias e os empresários são favoráveis à emancipação porque sabem que haverá melhoria de atendimento à população, obras de infraestrutura", defende o vereador Sales. "Aguardamos com tranquilidade a aprovação da matéria legislativa pelo Senado Federal, a sanção da presidente Dilma Rousseff e o novo estudo de viabilidade econômica".
Na região Centro-Sul, outros distritos também almejam obter a emancipação. Em Iguatu, José de Alencar; em Icó, Lima Campos; e em Acopiara, Santa Felícia. Agora com a expectativa de regulamentação legal no Congresso Nacional, as lideranças que lutam a favor das emancipações acompanham com expectativa aprovação da lei.
O vice-prefeito de Iguatu, Ednaldo Lavor, luta pela emancipação do distrito de José de Alencar. "Agora estamos confiantes de que ocorra uma definição legal para que as Assembleias Legislativas possam elaborar leis regulamentando as emancipações segundo critérios definidos pelo Congresso Nacional", disse.
"Em Iguatu, as lideranças são favoráveis à emancipação de Alencar", afirma o parlamentar, confiante na mudança.
HONÓRIO BARBOSA
REPÓRTER
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