06/01/2014 - 10h21 - Câmara dos Deputados
Congresso retoma atividades em fevereiro com seis vetos na pauta
O primeiro deles, e também o mais polêmico, incide sobre o projeto que
regulamentava a criação de municípios – que está proibida por emenda
constitucional desde 1996.
O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) retoma as
atividades em fevereiro com seis vetos presidenciais em pauta. Ao todo, há 30
vetos da presidente Dilma Rousseff pendentes de análise, mas eles só entram na
pauta um mês depois de chegar ao Congresso (veja quadro abaixo).
A análise dos vetos, que agora se dá pelo voto aberto, começa no dia 18 de fevereiro. Conforme acordo entre as duas Casas, os vetos são analisados na terceira terça-feira de cada mês.
O primeiro veto em pauta é também o mais polêmico. Trata-se do veto integral ao Projeto de Lei Complementar 416/08, que regulamentava a criação de municípios, que está proibida por emenda constitucional desde 1996.
Na mensagem ao Congresso, Dilma diz que a proposta contraria o interesse público. Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”. O ministério argumentou, ainda, que o crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas que permitissem a cobertura dos novos gastos.
Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria principalmente as cidades menores e com maiores dificuldades financeiras.
A análise dos vetos, que agora se dá pelo voto aberto, começa no dia 18 de fevereiro. Conforme acordo entre as duas Casas, os vetos são analisados na terceira terça-feira de cada mês.
O primeiro veto em pauta é também o mais polêmico. Trata-se do veto integral ao Projeto de Lei Complementar 416/08, que regulamentava a criação de municípios, que está proibida por emenda constitucional desde 1996.
Na mensagem ao Congresso, Dilma diz que a proposta contraria o interesse público. Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”. O ministério argumentou, ainda, que o crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas que permitissem a cobertura dos novos gastos.
Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria principalmente as cidades menores e com maiores dificuldades financeiras.
relação a motoristas de outros tipos de veículo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário