A Câmara
dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que
estabelece novos critérios para criação, emancipação e fusão de
municípios.
A proposta sofreu alterações em relação ao texto enviado pelo Senado,
com redução das exigências para emancipação de um distrito, e agora
deverá voltar para nova análise e votação por parte dos senadores, antes
de ir à sanção presidencial.
O projeto foi elaborado após a presidente Dilma Rousseff
vetar integralmente, no ano passado, uma proposta semelhante, sob o
argumento de que ela aumentaria as despesas públicas. Diante da ameaça
de derrubada do veto pelo Congresso, a base aliada no Senado elaborou um
novo texto, em acordo com o governo federal, aumentando critérios para a
emancipação de municípios.
A principal mudança em relação à proposta vetada por Dilma é a
quantidade mínima de habitantes exigida para a criação de um município.
O texto aprovado aumenta a exigência de 12 mil habitantes para 20 mil
no Sul e Sudeste. No Nordeste, o texto vetado por Dilma previa população
de 8,4 mil e agora passará a 12 mil. No Centro-Oeste e no Norte não
houve alteração na exigência de 6 mil moradores.
Em contrapartida, o projeto facilita a fusão dos municípios, ao reduzir
o número de assinaturas necessárias ao requerimento que dá início ao
processo de fusão ou incorporação, que passou de 10% para 3% da
população da região envolvida.
O plenário da Câmara aprovou duas alterações propostas pelo relator,
deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que derrubam duas regras previstas na
proposta original. Uma delas exclui a exigência de tamanho mínimo para a
emancipação dos municípios. A versão aprovada pelo Senado exigia uma
área mínima de 200 km² nas regiões Norte e Centro-Oeste e de 100km² nas
regiões Nordeste, Sul e Sudeste.
A outra alteração feita por Moreira Mendes permite contabilizar todos
os edifícios e casas existentes na área que pretende se emancipar para
alcançar a exigência mínima prevista na legislação. A proposta original
só autorizava considerar os imóveis localizados no núcleo urbano.
Pelo projeto, a região de um município que pretenda se emancipar e se
tornar um novo município precisa ter "número de imóveis superior à média
observada nos municípios que constituam os 10% de menor população do
estado".
De acordo com a proposta, o primeiro passo para a criação de um
município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido
assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente
afetada, no caso da criação ou desmembramento. Se a situação for de
fusão ou incorporação, o requerimento de criação deverá ser subscrito
por 3% dos eleitores residentes em cada uma das cidades envolvidas.
Após o pedido, a Assembleia terá que coordenar um "estudo de
viabilidade" do novo município, que deverá comprovar, por exemplo, se há
na região condições de arrecadação suficientes para sustento próprio.
Se houver viabilidade financeira e populacional, com base nos critérios
estabelecidos na lei, será realizado o plebiscito que definirá a
criação ou não da nova cidade. Em comparação com o projeto vetado por
Dilma, a nova proposta pretende desburocratizar o Estudo de Viabilidade
Municipal.
Pelo texto, o estudo será contratado pelo governo estadual e não mais
pelo grupo diretamente interessado na separação ou aglutinação. Além
disso, o EVM não precisará mais ser submetido ao Tribunal de Contas do
estado. O estudo precisará ser concluído no prazo de 180 dias após sua
contratação pelo poder público e terá validade de 24 meses após a sua
conclusão.
O EVM será divulgado à população e submetido a uma consulta pública
por, no mínimo,120 dias. Durante este prazo serão realizadas audiências
públicas para que o estudo seja debatido por autoridades, especialistas e
a população.
Após este período, o EVM será votado pela Assembleia Legislativa. Se
for aprovado, a Assembleia pedirá ao Tribunal Regional Eleitoral do
estado a realização de um plebiscito, “preferencialmente em conjunto com
as eleições federais ou estaduais”.
Se a maioria da população aprovar a criação do município, a Assembleia
elaborará e votará uma lei estabelecendo o nome e limites geográficos.
Aprovada a lei, a escolha dos governantes locais. A instalação do
município se dará oficialmente com a posse do prefeito e vice-prefeito.
Se a população rejeitar a nova cidade, não poderá haver novo plebiscito
com a mesma finalidade no prazo de 12 anos. O projeto vetado por Dilma
previa prazo de 10 anos para a realização de nova consulta popular.
Fonte: G1
Nossa Opinião: As novas exigências, é para que nenhum distrito do nordeste se emancipe e vire cidade.
É para o nordeste não se desenvolver mesmo, e mandar mão de obra barata para o sul e sudeste do país.
Atenção população de Santa Felícia e de todos os distritos do Brasil, o nosso protesto é nas urnas!!!!
As eleições vem aí!
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